sexta-feira, 4 de julho de 2014

António Costa acusado de novos crimes contra a EPUL e os munícipes de Lisboa

Zangam-se as comadres…descobrem-se as verdades! Sentindo-se preterida em relação ao seu concorrente BES, a administração do banco Santander movimentou-se no sentido de um  grupo de cidadãos apresentar queixa junto da Procuradoria Geral da República, denunciando a prática de favorecimento por parte de António Costa e do executivo camarário de Lisboa que aquele personagem, com tiques de imperador, lidera e manipula a contento da sua oportunista agenda política.

Ora, a operação em causa liga-se à pretensão da EPUL – a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa -, querer ceder à banca um crédito que detinha sobre a CML, para resolver dificuldades que tinha sido o próprio executivo camarário, a mando de António Costa a criar àquela empresa.

Em Junho de 2013, decorria a pré-campanha para as eleições autárquicas, denunciávamos que,apesar de invocar que o contexto de mercado em que se insere a EPUL era muito adverso, e que tal facto inviabilizaria a empresa de gerar resultados financeiros susceptíveis de acorrer aos seus custos de exploração e à satisfação dos seus compromissos com terceiros, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e o seu presidente, António Costa, ao mesmo tempo que anunciavam e faziam votar a golpe e ilegalmente a extinção da EPUL, reconheciam terem havido melhorias relativamente ao endividamento.

Do mesmo passo que o executivo camarário escamoteava que esse endividamento se deveu a compromissos que a CML impôs que a EPUL assumisse e que obrigaram esta empresa a contrair um empréstimo no valor de 60 milhões de euros, cujo período de carência terminou em 2010, compromissos dos quais destacamos:

·         O apoio ao EURO 2004, através de contratos celebrados com o SCP e o SLB, cujo retorno, pelos montantes implicados, seria difícil de assegurar. A CML, na sua qualidade de accionista a 100% da EPUL, impôs que esta celebrasse contratos com vista a proceder ao loteamento de terrenos, despendendo para tal verbas elevadíssimas, para depois a CML vir inviabilizar o negócio com a falta de aprovação dos necessários instrumentos urbanísticos, o que implicou no endividamento da EPUL que não pode obter o retorno esperado do investimento realizado que lhe possibilitasse satisfazer o pagamento dessa dívida;

·         Envolvimento nos processos megalómanos de reconversão do Parque Mayer, obrigando a EPUL a assumir os custos da milionária contratação dos arquitectos Frank Ghery e Jean Nouvel;

·         Construcção do Arquivo e Biblioteca Municipal, no Vale de Santo António, projecto do qual a CML acabaria por desistir, tendo sido, no entanto, a EPUL a suportar os avultados custos, nunca recuperados;

·         Foi ainda a CML, enquanto detentora de 100% do capital da EPUL, que determinou e impôs que fosse esta empresa a construir inúmeros equipamentos colectivos para a cidade, custos dos quais a EPUL, ou nunca se viu ressarcida ou só tardia e parcialmente o foi;

·         O mesmo aconteceu com os espaços verdes que, apesar de há muito serem do domínio público municipal, foi a EPUL que assegurou a sua manutenção e recuperação e respectivos custos;

·         Outras exigências, no entanto, completamente marginais ao objecto imediato da EPUL, foram sendo impostas pela CML à EPUL, mormente a aquisição a privados – já no mandato do actual presidente António Costa – de quatro prédios para demolição na Rua de Campolide para efeitos de alargamento daquele arruamento, relativamente aos quais se viu obrigada a realojar e a indemnizar os respectivos inquilinos, sem que até hoje se tenha visto a EPUL ressarcida do respectivo avultado custo;

·         O mesmo aconteceu com o prédio demolido na Rua do Benformoso, nº 151, para integração no domínio público, a segurança do estaleiro da obra da Biblioteca no Vale de Santo António e os custos, na mesma obra, com o muro de contenção.

Se é certo que o passivo actual da EPUL se cifra nos 85 milhões de euros, não menos verdade é o facto de que desse montante, 60 milhões decorrem do empréstimo a que se viu forçada a recorrer conforme denunciamos no início deste artigo para, entre outras decisões e solicitações da CML, dar apoio ao Euro 2004 (SCP e SLB) e suportar os custos relativos ao Parque Mayer, Alcântara-Mar e, entre outros, os Ramais de Benfica.

Revelador da arrogância, prepotência e autoritarismo com que António Costa tem tratado este tema é o compromisso que este assumiu, quando uma das prestações do referido empréstimo entrou em mora, com os credores internacionais – o falido banco DEXIA e o banco holandês BNG – de extinguir a EPUL como contrapartida à renegociação da dívida da EPUL e da própria CML para com aqueles credores, consciente de que qualquer deliberação no sentido de extinguir aquela empresa estaria sempre dependente da aprovação do órgão de soberania competente para o fazer, no caso vertente a Assembleia da República.

Independentemente de se virem a apurar as responsabilidades dos decisores que na CML provocaram uma gestão ruinosa para a EPUL, esta Câmara Municipal deve ainda àquela empresa um montante de 45 milhões de euros. Além do mais,  o valor comercial potencial  dos activos da EPUL está estimado em 350 milhões de euros, isto é, um valor cinco vezes superior ao do seu alegado passivo.

Uma das consequências da extinção da EPUL está a ser, ainda, o desaparecimento do seu primordial papel de reguladora do mercado imobiliário, pois deixou de haver uma empresa cujo objectivo era o de criar um ramo de habitação destinada às camadas mais pobres da população, a preços mais acessíveis, que criava um fenómeno concorrencial que levava a que baixassem os valores atribuídos aos bens imóveis na cidade de Lisboa ou, pelo menos, em algumas das zonas da capital.

Para além disso, a verdade é que a extinção da EPUL acarreta outras consequências e especificidades. Sendo uma empresa pública, tem competências que a CML não pode assegurar, nomeadamente em matéria de urbanização e sua promoção, a saber:

·                     Quanto ao loteamento
·                     Quanto à promoção e asseguramento da habitação social, designadamente para jovens, a preços inferiores aos normalmente praticados pelo mercado


O que demonstra que são outras e obscuras as intenções de António Costa e do executivo camarário a que preside. Ao impôr uma gestão ruinosa à EPUL, a intenção da CML só pode ser a de apoderar-se de todo o património daquela empresa, livrar-se da dívida que tem para com a mesma e assacar assim mais um crédito à sua desastrosa política de poupança, na mesma senda e com os mesmos objectivos do governo de traição nacional PSD/CDS que finge combater. Isto é, fazer os lisboetas pagar uma dívida que não contraíram e da qual não retiraram qualquer benefício, privando-os, mormente, de uma política de urbanização, transportes, espaços verdes, etc., à qual têm inteiro direito.

O que o caso que agora foi denunciado e tornado público demonstra é que tínhamos razão quando afirmámos em Junho de 2013 que, não obstante o atraso de uma prestação referente à supracitada dívida de 60 milhões de euros, não existiam créditos vencidos e a própria CML afirmava pretender internalizar a actividade da EPUL na edilidade, sem contudo garantir a transferência e integral respeito dos direitos e obrigações da EPUL, mormente dos direitos e garantias dos trabalhadores desta empresa, em caso de extinção.

A demonstrar que uma vez golpista, para sempre golpista, apesar de a administração da EPUL ter feito uma auscultação junto da banca e ter considerado que a proposta do Santander seria mais vantajosa do que a apresentada pelo BES, António Costa e o executivo camarário de Lisboa ao qual preside decidiu favorecer, no final de 2012, esta última instituição bancária numa operação que envolvia o montante de 5,751 milhões de euros, armadilhando o contrato ao exigir que, caso fosse vencedora a proposta do Santander seria exigível um visto prévio do Tribunal de Contas, exigência de que dispensou o BES que, por isso, viria a concretizar o negócio!

Os denunciantes, aliás, vão mais longe e, na queixa agora apresentada na PGR sublinham e reafirmam o que denunciámos em Junho de 2013, isto é, que a decisão de proceder à extinção da EPUL configura vários crimes, desde o abuso de poder e de gestão danosa, a crimes contra o Estado de Direito, anunciando ser sua intenção dar a conhecer à PGR um conjunto de infracções que não lhes permite ficarem calados por mais tempo face às constantes arbitrariedades, ilegalidades e até crimes que têm vindo a ser cometidos, pois pretendem impedir a má gestão dos dinheiros públicos, a usurpação de património público, bem como crimes públicos que sistematicamente passam sem punição!

A denúncia destaca também que a CML pretende rever as contas da EPUL de forma a justificar e legitimar a sua extinção.  Destacando as irregularidades contidas nos Relatórios e Contas da CML de 2010 e 2011 – aprovadas pela Assembleia Municipal de Lisboa -, em que o executivo camarário tenta justificar as sua opções, ordenando à EPUL que reveja as suas contas com o claro objectivo de gerar artificialmente uma situação favorável à defesa da sua decisão em extinguir aquela empresa pública.

Face a estes desenvolvimentos, os trabalhadores da EPUL devem concitar o apoio e solidariedade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa e do povo de Lisboa e denunciar as manobras oportunistas de António Costa e da vereação que compactua com as suas jogadas, de forma a elevar a consciência daqueles que ainda se deixam iludir pela dança de cadeiras que tem permitido que há mais de 30 anos PS e PSD, à vez, sozinhos ou coligados com outros partidos do chamado arco parlamentar, tenham sequestrado a cidade dos seus munícipes e levado a cabo uma gestão de abandono, destruição, compadrio e corrupção na capital.




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