domingo, 25 de setembro de 2016

Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL)

Troca defesa dos inquilinos pela gestão dos interesses dos senhorios!


Quando a fascista Assunção Cristas, ainda ministra no governo de traição nacional da coligação de extrema direita PSD/CDS, avançou com uma nova formulação - a Lei nº 31 de 2012 e, mais tarde, a Lei nº 79 de 2014 -, de uma lei de rendas igualmente reaccionária – a Lei nº 6 de 2006, posteriormente rectificada, no mesmo ano, pela Lei nº 24 -, aprovada pelo anterior governo do PS, liderado por Sócrates,  afirmámos – alto e bom som – que a única saída que poderia satisfazer os interesses dos inquilinos – sobretudo os mais pobres -, era exigir a revogação imediata de tais leis.

Em mais do que uma ocasião e em mais do que um forum – mormente o I Encontro de Inquilinos que decorreu no cinema S. Jorge, em Lisboa, durante o governo Passos/Portas – batemos-nos por que as associações de inquilinos de todo o país confrontassem o provedor de justiça e os partidos de esquerda que se diziam opor a tal lei, para que suscitassem, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização sucessiva da Lei que passou a ser designada como NRAU.

Denunciámos, então e agora, que o facto de não o terem feito, era compactuar com o passar de uma certidão de despejo, sobretudo para a população mais idosa, sem recursos, meios ou energia para se oporem aos ditames impostos pela dita.

É por isso que a recente preocupação da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), com o facto de os arrendatários idosos estarem a ser pressionados por senhorios gananciosos e sem escrúpulos, a abandonarem as suas casas para as poderem arrendar a turistas, não pode ser considerada senão pura hipocrisia e oportunismo.

E, no que concerne oportunismo e hipocrisia, não está só esta Associação que se arroga defender os interesses dos inquilinos quando, simultaneamente, se presta a gerir os condomínios privados de senhorios.

Para cúmulo da hipocrisia e do oportunismo mais vesgo, num documento agora enviado ao governo e aos partidos políticos, a direcção da AIL, escamoteando o facto de ser a NRAU – ou, como é melhor conhecida, a lei dos despejos - que deve ser revogada para que não se abatam sobre os inquilinos as ameaças e execuções de ordens de despejo, enumera as alterações que devem ser introduzidas nessa lei iníqua.

Desde logo, pasme-se, uma alteração ao actual regime jurídico do arrendamento para turistas, apresentando um conjunto de propostas para restringir e regular a actividade do arrendamento de curta duração!!! Isto é, uma regra que impossibilitasse a utilização para alojamento local ou para outros fins de casas ou apartamentos destinados a habitação...sem que, antes disso, as câmaras municipais dessem consentimento a essa alteração de uso!!!

Ou seja, não satisfeitos com o arbítrio que a NRAU instalou, abrem as portas a novas arbitrariedades, conluios e corrupção, ao colocar nas mãos das vereações camarárias a decisão de determinar quais as casas às quais não se poderia dar outra utilização que não a de habitação, fazendo crer que, ao ser limitada essa possibilidade a 50% do número de apartamentos que, num mesmo prédio, podem ser destinados ao arrendamento para turistas, tal pressuposto defenderia os interesses dos inquilinos que se arroga representar.
Prova de que a promiscuidade desta Associação com os interesses dos senhorios é total – e não apenas revelada pelo facto de prestar-se a fornecer-lhe serviços de gestão de condomínios - , reside no ponto da sua actual proposta que passa pela autorização expressa, nos imóveis em propriedade horizontal, dos condóminos, ao votarem por maioria o arrendamento para turistas devendo, para tal contratar um seguro multirriscos para cobertura de possíveis danos causados pelos respectivos utilizadores!!!

Em matéria de oportunismo não está a AIL só! Não! Nisso estão bem acompanhados! Desde logo, pelo pai da Lei original do arrendamento – o PS –, lei que, já antes das alterações formais introduzidas pela Cristas e pelo governo de traição nacional PSD/CDS, possibilitava esta hecatombe.
Depois, pelas muletas do actual governo – PCP, BE e Os Verdes – que durante a vigência do executivo Passos/Portas/Cavaco se opôs veementemente contra a fiscalização sucessiva da Lei do Arrendamento pelo Tribunal Constitucional e que agora, sobre a lei em causa, a vota ao mais sepulcral dos silêncios, quando não – pior ainda – tenta dourar a pílula do despejo eminente e irreversível que ela dita, com uma palhaçada a que chama extensão de prazo.

Agora que, a acompanhar as ameaças de despejo ou pura expulsão das casas, já existem casos de violência e agressão sobre inquilinos idosos, vem a direcção da Associação de Inquilinos Lisbonenses lamentar a ocorrência de comportamentos que são o corolário natural de um clima de impunidade, arrogância e ilegalidade que ajudaram a criar, ao demitir-se de uma luta à qual estavam obrigados por virtude das inúmeras moções que foram votadas pela esmagadora maioria dos inquilinos – particulares ou empresariais -, mormente no já supracitado I Encontro Nacional de Inquilinos.

Nada está perdido! O que é necessário é que os inquilinos se organizem, quer nas suas Comissões de Moradores – criando-as onde elas não existam ainda -, quer nas suas associações – demitindo das suas direcções os oportunistas que as tem conduzido a becos sem saída,

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