Trabalhadores não são descartáveis e
crimes não se extinguem!
Após várias ameaças, finalmente António Costa e o executivo
camarário de Lisboa, ao qual preside, achou ter força para determinar a
extinção da EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, criada em 31 de
Dezembro de 1971, pelo Decreto-Lei nº 613/71, com o objectivo de, como se pode
ler nos seus estatutos, “auxiliar e
desenvolver a acção municipal no estudo e na execução de empreendimentos
urbanísticos”, bem como “promover a
urbanização de áreas desocupadas e não consolidadas da cidade…” e, ainda,
“conceber, propor e executar soluções inovadoras de desenvolvimento sustentável
e energeticamente eficiente no urbanismo, na construcção e na reabilitação”.
Reagindo a esta decisão ilegal e ilegítima, tomada de forma
arrogante, discricionária e terrorista por António Costa e o executivo
camarário a que preside, os trabalhadores da EPUL vão avançar com uma
providência cautelar que visa impedir a extinção da empresa, aprovada pela
Assembleia Municipal de Lisboa, no passado dia 28 de Maio.
Invocando que o contexto de mercado em que se insere a EPUL
é muito adverso, inviabilizando a empresa de gerar resultados financeiros
susceptíveis de acorrer aos seus custos de exploração e à satisfação dos seus
compromissos com terceiros, o facto verdadeiramente tenebroso é que a Câmara
Municipal de Lisboa (CML), ao mesmo tempo que pretende extinguir a EPUL,
reconhece terem havido melhorias relativamente ao endividamento.
Do mesmo passo que o executivo camarário escamoteia que esse
endividamento se deveu a compromissos
que a CML impôs que a EPUL assumisse e que obrigaram esta empresa a contrair um
empréstimo no valor de 60 milhões de euros, cujo período de carência terminou
em 2010, compromissos dos quais destacamos:
·
O apoio ao EURO 2004, através de contratos
celebrados com o SCP e o SLB, cujo retorno, pelos montantes implicados, seria
difícil de assegurar. A CML, na sua qualidade de accionista a 100% da EPUL,
impôs que esta celebrasse contratos com vista a proceder ao loteamento de
terrenos, despendendo para tal verbas elevadíssimas, para depois a CML vir
inviabilizar o negócio com a falta de aprovação dos necessários instrumentos
urbanísticos, o que implicou no endividamento da EPUL que não pode obter o retorno
esperado do investimento realizado que lhe possibilitasse satisfazer o
pagamento dessa dívida;
·
Envolvimento nos processos megalómanos de
reconversão do Parque Mayer, obrigando a EPUL a assumir os custos da milionária
contratação dos arquitectos Frank Ghery e Jean Nouvel;
·
Construcção do Arquivo e Biblioteca Municipal,
no Vale de Santo António, projecto do qual a CML acabaria por desistir, tendo
sido, no entanto, a EPUL a suportar os avultados custos, nunca recuperados;
·
Foi ainda a CML, enquanto detentora de 100% do
capital da EPUL, que determinou e impos que fosse esta empresa a construir
inúmeros equipamentos colectivos para a cidade, custos dos quais a EPUL, ou
nunca se viu ressarcida ou só tardia e parcialmente o foi;
·
O mesmo aconteceu com os espaços verdes que, apesar de há muito serem do domínio público
municipal, foi a EPUL que assegurou a sua manutenção e recuperação e
respectivos custos;
·
Outras exigências, no entanto, completamente
marginais ao objecto imediato da EPUL, foram sendo impostas pela CML à EPUL,
mormente a aquisição a privados – já no mandato do actual presidente António
Costa – de quatro prédios para demolição na Rua de Campolide para efeitos de
alargamento daquele arruamento, relativamente aos quais se viu obrigada a realojar
e a indemnizar os respectivos inquilinos, sem que até hoje se tenha visto a
EPUL ressarcida do respectivo avultado custo;
·
O mesmo aconteceu com o prédio demolido na Rua
do Benformoso, nº 151, para integração no domínio público, a segurança do
estaleiro da obra da Biblioteca no Vale de Santo António e os custos, na mesma
obra, com o muro de contenção.
Se é certo que o passivo actual da EPUL se cifra nos 85
milhões de euros, não menos verdade é o facto de que desse montante, 60 milhões
decorrem do empréstimo a que se viu forçada a recorrer conforme denunciamos no
início deste artigo para, entre outras decisões e solicitações da CML, dar
apoio ao Euro 2004 (SCP e SLB) e suportar os custos relativos ao Parque Mayer,
Alcântara-Mar e, entre outros, os Ramais de Benfica.
Revelador da arrogância, prepotência e autoritarismo com que
António Costa tem tratado este tema é o compromisso que este assumiu, quando
uma das prestações do referido empréstimo entrou em mora, com os credores
internacionais – o falido banco DEXIA e o banco holandês BNG – de extinguir a
EPUL como contrapartida à renegociação da dívida da EPUL e da própria CML para
com aqueles credores, consciente de que qualquer deliberação no sentido de
extinguir aquela empresa estaria sempre dependente da aprovação do órgão de
soberania competente para o fazer, no caso vertente a Assembleia da República.
Independentemente de se virem a apurar as responsabilidades
dos decisores que na CML provocaram uma gestão ruinosa para a EPUL, esta Câmara
Municipal deve ainda àquela empresa um montante de 45 milhões de euros. Além do
mais, o valor comercial potencial dos activos da EPUL está estimado em 350
milhões de euros, isto é, um valor cinco vezes superior ao do seu alegado
passivo.
Uma das consequências da extinção da EPUL será, ainda, o
desaparecimento do seu primordial papel de reguladora do mercado imobiliário,
pois deixará de haver uma empresa cujo objectivo era o de criar um ramo de
habitação destinada às camadas mais pobres da população, a preços mais
acessíveis, que criava um fenómeno concorrencial que levava a que baixassem os
valores atribuídos aos bens imóveis na cidade de Lisboa ou, pelo menos, em
algumas das zonas da capital.
Para além disso, a verdade é que a extinção da EPUL acarreta
outras consequências e especificidades. Sendo uma empresa pública, tem
competências que a CML não pode assegurar, nomeadamente em matéria de
urbanização e sua promoção, a saber:
- Quanto à promoção e asseguramento da habitação
social, designadamente para jovens, a preços inferiores aos normalmente
praticados pelo mercado
O que demonstra que são outras e obscuras as intenções de
António Costa e do executivo camarário a que preside. Ao impôr uma gestão
ruinosa à EPUL, a intenção da CML só pode ser a de apoderar-se de todo o
património daquela empresa, livrar-se da dívida que tem para com a mesma e,
agora que se aproxima um novo ciclo eleitoral autárquico, vangloriar-se de que
a sua poupança resgatou Lisboa da
bancarrota.
Ao mesmo tempo, o que António Costa pretende é livrar-se dos
trabalhadores da EPUL e integrá-los em condições inferiores às que eles
adquiriram ao longo da sua carreira e nos termos das quais planearam as suas
vidas. Mas, estes sabem que António Costa e o executivo camarário da CML ao
qual preside não têm razão quando anunciam que a decisão de extinguir a EPUL
foi tomada por considerarem que aquela empresa já havia esgotado a sua missão.
Tanto mais que, não obstante o atraso de uma prestação
referente à supracitada dívida de 60 milhões de euros, não existem créditos
vencidos e a própria CML afirma pretender internalizar
a actividade da EPUL na edilidade, sem contudo garantir a transferência e
integral respeito dos direitos e obrigações da EPUL, mormente dos direitos e
garantias dos trabalhadores desta empresa, em caso de extinção.
Os trabalhadores da EPUL devem concitar o apoio e
solidariedade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa e do povo de
Lisboa e denunciar as manobras oportunistas de António Costa e da vereação que
compactua com as suas jogadas, de forma a elevar a consciência daqueles que
ainda se deixam iludir pela dança de cadeiras que tem permitido que há mais de
30 anos PS e PSD, à vez, sozinhos ou coligados com outros partidos do chamado
“arco parlamentar”, tenham sequestrado a cidade dos seus munícipes e levado a
cabo uma gestão de abandono, destruição, compadrio e corrupção.
