Tribunal Constitucional: Um verbo de encher?!

Agora que Cavaco Silva, no papel de polícia bom, remete para fiscalização preventiva, para o Tribunal Constitucional, as leis terroristas e fascistas sobre a mobilidade dos trabalhadores da função pública e ao roubo de 10% nas reformas dos pensionistas do estado - leis que sabe serem de aplicação temporal limitada -, esquecendo-se de fazer o mesmo para uma das reformas de sistema mais desejadas pela burguesia, pela tróica germano-imperialista e pelos seus serventuários Coelho e Portas, isto é, o aumento da carga horária de trabalho das 35 para as 40 horas na Função Pública, nada mais a propósito do que voltarmos a algumas das questões que, em Outubro de 2012, denunciávamos no artigo Tribunal Constitucional: Extinguir um nado morto?!

 A miserável chantagem e consequente pressão que Coelho exerceu sobre o Tribunal Constitucional e os juízes do Palácio Raton na reentré política do PSD, na festa do Pontal, em Quarteira, é paradigmática da conclusão a que então chegávamos no supracitado artigo. Ou seja, a de que quer Cavaco, quer Coelho ou Portas quer, sobretudo, a tróica germano-imperialista - que chega ao desplante de anunciar o adiamento da 8ª e 9ª avaliações para data posterior à decisão deste órgão quanto às normas remetidas para sua fiscalização preventiva -,  tem deste: um autêntico nado morto!

Já por mais de uma vez que nos referimos à total cumplicidade, complacência e demissão do Tribunal Constitucional, relativamente às medidas terroristas e fascistas que o governo de traição PSD/CDS vem impondo aos trabalhadores e ao povo português, através, quer da Lei do Orçamento, quer de legislação avulsa entretanto produzida e feita aprovar por esta dupla na Assembleia da República – com a oposição violenta…mas construtiva do PS -, mormente a chamada grande reforma estrutural que é o novo pacote laboral, aprovado com a assinatura do traidor João Proença, quando era dirigente da UGT, e prosseguida pelo seu sucessor Carlos Silva, ambos a mando do seu mentor Seguro.

Demonstrámos, também, que a autêntica palhaçada que envolveu a nomeação de três novos juízes para este tribunal, se traduziu numa luta entre comadres apostadas em abocanhar - cada uma para si - o maior pedaço do poder e do orçamento de estado burguês sem, contudo, divergirem no seu papel de caninos e obedientes serventuários da tróica germano-imperialista. Estamos, claro, a falar dos partidos signatários do Memorando de Entendimento com o FMI/FEEF/BCE, nada mais, nada menos do que PS, PSD e CDS.

Não espantará a ninguém, a não ser aos menos atentos, que um nado morto como o Tribunal Constitucional, já nem para a burguesia e o seu sistema capitalista tenha qualquer préstimo ou utilidade. Para quê manter este adereço democrático cada vez mais esvaziado de conteúdo, intervenção e poder? Para nada! Como concluiu, no ano passado, o líder parlamentar do PSD, Luis Montenegro, em entrevista à Radio Renascença e reafirmam Cavaco, Coelho e Portas ao longo do corrente ano. De facto, num país em que as Manuelas Ferreiras Leite, os Rui Rio, e outras democráticas figuras e figurões, suspenderam a democracia,  de nada serve manter este órgão.

E, mesmo a tese de deslocar as competências deste órgão para o Supremo Tribunal de Justiça, que passaria a contar com uma secção constitucional seria, apenas e tão só, fazer agonizar um defunto e prolongar junto dos trabalhadores e do povo a ilusão de que vivemos um regime verdadeiramente democrático, escamoteando que, quando a emergência nacional assim o dita, não existe norma constitucional que resista, apesar de PS, PSD e CDS encherem constantemente a boca com um acima das classes estado de direito, ainda por cima…democrático!

Não há que alimentar ilusões. A luta pela liberdade, pela democracia e pela independência nacional não pode ter como palco o Tribunal Constitucional. Tal como defendíamos no artigo Em que deve concentrar-se a unidade e as energias do movimento operário e de massas, “não há nada que possa ou deva distrair a atenção e a energia do combate do movimento operário e de massas do seu objectivo político central e que é o do derrube do actual governo de traição nacional”, concluindo que “ a tarefa política central de todos os trabalhadores e democratas e patriotas é e continua a ser a de construir uma ampla unidade de todas as forças políticas e sociais, em torno do objectivo do derrube urgente deste governo que conduza à formação de um governo democrático patriótico que suspenda imediatamente o pagamento da dívida e resgate a liberdade e soberania do povo português, construindo um novo caminho de desenvolvimento económico”.

Ser contra a Lei dos Despejos é exigir que o Tribunal Constitucional a considere inconstitucional!

A CIAN – Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, em Lisboa – apesar de ter sido mandatada pelos moradores, que aprovaram uma moção nesse sentido, para estabelecer contactos com os chamados partidos da oposição parlamentar – PS, PCP, Bloco de Esquerda e “Os Verdes” – e com a Provedoria de Justiça no sentido de os pressionar a suscitarem a fiscalização sucessiva da Lei nº31/2012 – a famigerada e iníqua lei dos despejos – insiste no que, no mínimo, se poderá classificar de ingenuidade política, em remeter sofridasmensagens para aquelas e outras entidades .

Foi o que aconteceu a 4 de Agosto. Enviou uma mensagem para a Câmara Municipal de Lisboa, cujo Gabinete de Apoio ao Presidente respondeu agora, a 13 de Agôsto, com um lacónico mail que remete para um ainda mais lacónico Ofício nº 3954, onde se relata as linhas com que se cose a oposição oportunista e inconsequente à lei das rendas por parte de todos aqueles partidos que, em palavras, parece estarem contra a sua aplicação.

Tal como afirmou o cabeça de lista do PCTP/MRPP à Assembleia Municipal de Lisboa, o nosso camarada Luis Júdice, no debate sobre a Habitação que ocorreu na TVL, não havendo nenhum impedimento político ou jurídico para que tais partidos não suscitem junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da supracitada lei, só se pode entender esta sua inacção como uma anuência tácita a que a lei seja aplicada.

E, no caso do PS, e de António Costa que se recandidata para um novo mandato à frente do executivo camarário da capital, esta é já uma prática recorrente. É que, face a todas as medidas terroristas e fascistas – de que a lei dos despejos é um exemplo – impostas pelo governo de traição nacional, protagonizado por Cavaco, Coelho e Portas, quando questionado sobre que destino lhes daria se o povo e os trabalhadores portugueses caíssem de novo na esparrela de lhes conferir poder, Seguro e a direcção do PS têm tido aquela atitude própria dos oportunistas salafrários que é a de com nada se comprometer o que, em política, quer dizer, precisamente, que está comprometido com o que, em palavras, afirma combater.

Quer a direcção da CIAN queira, quer não, continua a ser a única saída justa e possível, aquela que os moradores em Assembleia votaram por unanimidade e que a direcção insiste em não criar as condições para que seja levada à prática. Isto é, exigir daqueles que se arvoram em opositores da Lei dos Despejos acções que levem o TC a considerar a lei inconstitucional.

Intervenção de Luis Júdice no debate sobre habitação na TVL

Tropa de choque do imperialismo germânico ou países independentes?

Num momento em que, aparentemente, parece vivermos num estado de defeso político, propomos a releitura deste artigo, tanto mais que ultimamente o defunto Sócrates e o firme oposicionista Seguro tentam, ad nauseum, desvincular-se da responsabilidade de ter:

1. O primeiro, subscrito o Tratado de Lisboa – aliás, não só o subscreveu como se vangloriou do facto de para o seu articulado ter dado importantes contributos – e assinado o Memorando de Entendimento com a tróica germano-imperialista – no que foi secundado por PSD e CDS – nas vésperas de ter sido corrido do governo por pressão das massas populares.

2. O segundo ao não ter feito uma crítica à governação de Sócrates e ao não responder à mais simples das questões: revogará um governo por si protagonizado todas as medidas terroristas e fascistas impostas pelo governo de traição nacional de Cavaco, Coelho e Portas?

Um texto que exemplifica, embora não exaustivamente, porque é que não foi nenhum exagero da nossa parte classificar como traidores nacionais todos aqueles que compactuaram com a formulação e a imposição do Tratado de Lisboa, tratado que garantiu ao imperialismo germânico aquilo que nem as divisões Panzer asseguraram a Hitler: a conquista e dominação da Europa sem disparar um único tiro!

A leitura deste texto permite, segundo a nossa perspectiva, fazer a demonstração de como, primeiro com o processo de destruição do aparelho produtivo de um grande número de países europeus, depois com o marco travestido de euro, a seguir com o Tratado de Lisboa e o seu MEE, a imperial Alemanha, valendo-se dos seus serventuários em vários países europeus, assegura, por um lado, ter uma palavra determinante na produção de todo e qualquer Orçamento de Estado, de qualquer dos 27 países membros, e, por outro, através da chantagem da dívida consegue abocanhar os activos estratégicos desses países e impor-lhes um regime de trabalho escravo e mal pago, transformando-os numa espécie de Malásia da Europa.

"Tropa de choque do imperialismo germânico ou reconquistar a soberania nacional e implementar um novo paradigma de economia, ao serviço dos trabalhadores e do povo? Eis as alternativas que o projecto de refundação europeia proposto por Merkel coloca aos povos e nações da Europa, dominados ou em vias de ser dominados, pela pata do imperialismo germânico que está a conseguir o que, nem Hitler, com todas as suas divisões Panzer e poderio bélico, conseguiu: dominar, subjugar e humilhar a Europa!

Face ao actual panorama geopolítico internacional, em que a superpotência norte-americana se torna cada vez mais  agressiva, numa desesperada tentativa de recuperar a sua influência e domínio mundiais, enfrentando um cada vez  mais ameaçador e poderoso adversário que é a China capitalista, o sub-imperialismo germânico tenta, afincadamente, posicionar-se de forma a que, no quadro deste conflito, por enquanto surdo e de bastidores, não vir a perder influência nem ver comprometidos os seus interesses de potência dominante na Europa e com peso negocial no mundo.

Os episódios que levaram à queda e assassinato de Kadafi na Líbia, as primaveras árabes ou as revoluções violeta, a operação de isolamento da Síria, recorrendo aos mesmos grupos terroristas e mercenários que tinham sido utilizados na Líbia e o cada vez mais do que certo assalto ao Irão, comprovam que as potências imperialistas e as potências regionais, aliadas ou não daquelas, estão num grande afã a colocar os seus peões no tabuleiro do xadrez da política de dominação internacional e se preparam para a guerra, envolvendo nela os povos, as nações e os trabalhadores de todo o mundo, estando dispostos, uma vez mais, a sacrificá-los no altar do seu sacrossanto lucro.

No caso da Síria, por exemplo, é por demais evidente que está em adiantado estado de preparação um ataque imperialista, como indicia a colocação de mísseis da NATO na fronteira da Turquia (uma parte dos quais são, ou foram, enviados pela Alemanha, país que vai também enviar, ou enviou já, centenas de soldados para essa fronteira).

A crise e o frenesim dos chamados mercados financeiros produziram uma desconfiança em relação a políticos que consideram cada vez mais incompetentes na defesa dos seus interesses e produziram uma casta de tecnocratas, cujo tirocínio foi efectuado nas grandes corporações financeiras e bancárias, para os substituir. E começaram já o assalto a todo o aparelho político, institucional e executivo, quer a nível dos 27 países que constituem a União Europeia, quer a nível da própria instituição que comanda os destinos desta Europa comunitária.

Utilizando esta casta de tecnocratas, a fuhrer do IV Reich e seus apaniguados foram preparando autênticos golpes de estado institucionais. Começaram por nomear um Comissário e uma Comissão Europeia, sem qualquer legitimidade democrática – democracia que tanto gostam de propalar -, pois a sua eleição não foi sujeita a sufrágio.

Confrontada com a inépcia da Comissão Europeia e seu chefe, o transfuga Durão Barroso,  na defesa dos seus interesses imperiais, a chancelerina Merkel impõe, no âmbito do Tratado de Lisboa, que seja dado um papel de maior relevância ao Conselho Europeu, que passa a assumir as funções de um organismo governamental – supra europeu – que se envolve cada vez mais nas decisões políticas, sem para tal ter mandato.

Básicamente, Estrasburgo passa a ser o centro do poder germano-imperialista e Bruxelas um adorno com cada vez menor influência e poder de decisão.

Apoiando-se na chantagem das dívidas soberanas, Merkel  inicia o processo de aceitação por parte dos governos vende pátrias dos países ditos da periferia da transferência das soberanias desses países para superstruturas fora das suas fronteiras, dominadas, entretanto, pelo bloco germano-imperialista.

A refundação do projecto europeu passa, então, pela necessidade de se vir a formar  um Governo Económico, não eleito, encarregue de supervisionar e sancionar – através de mecanismos como o MEE – todos aqueles membros/países que não tenham observado os limites constitucionais para as dívidas, limites que deverão ser incorporados nas Constituições segundo os montantes que mais convenham aos interesses especulativos dos grandes grupos financeiros e bancários, liderados pelos bancos alemães.

De golpe de estado em golpe de estado, o que está em marcha é um modelo que começou a ser experimentado na Grécia e em Itália, onde primeiros ministros eleitos foram substituídos por tecnocratas designados pelas grandes casas financeiras. E este processo alargar-se-á, tanto mais quanto o imperialismo germânico considerar que os governos vende pátrias intervencionados, apesar dos mecanismos de chantagem e pressão que os Memorandos de Entendimento firmados com o FMI e restante tróica constituem, não correspondem mais ao que se esperaria deles quanto à execução dos programas que lhes foram impostos e que têm como único objectivo exaurir os recursos económicos e financeiros dos países sujeitos à intervenção e ao resgate, conferindo-lhes, ao mesmo tempo, um novo papel na divisão internacional de trabalho, neste caso a  nível europeu.

Isto é, para além de fazer da dívida soberana um negócio que possibilita lucros fabulosos à custa dos juros faraónicos cobrados, os interesses do imperialismo germânico pretendem assaltar e controlar, a preços de saldo, os activos e as empresas estratégicas dos países sob resgate e criar em alguns deles bolsas de trabalho intensivo, não qualificado e barato que lhe assegure uma maior competitividade em relação à emergente super potência que é a China capitalista.

Neste contexto, não compreender que a Lei Geral do Orçamento de Estado para 2013, a venda de activos e empresas públicas, a preços de saldo, como poderá vir a acontecer com a companhia de bandeira TAP, as leis facilitadoras e embaretecedoras dos despedimentos, a legislação que promove o roubo dos salários e do trabalho, a agenda ideológica que impõe o empobrecimento do povo e a dificultação do seu acesso à saúde e à educação, fazem parte dessa estratégia de colonização constitui, não somente cegueira política, mas traição aos interesses do povo português, e de outros povos e nações sujeitos, neste preciso momento, a programas de resgate idênticos àquele que o Memorando de Entendimento com a tróica germano-imperialista nos impôs.

Construído em nome da paz na Europa, o projecto europeu, dominado agora pelo imperialismo germânico, revela-se cada vez mais aquilo que sempre foi, um fautor de guerra. Isto é, no quadro da feroz competição pelo domínio mundial entre as várias potências e superpotências capitalistas e imperialistas, no quadro actual de uma luta sem quartel, apesar de surda e de bastidores, entre a super potência norte-americana e a crescente potência chinesa, a eminência de um novo conflito à escala mundial é cada vez mais real, não havendo prémio Nobel que altere esta eminente possibilidade.

Os povos e as nações da Europa e de todo o mundo, têm de se preparar para opor a esta guerra imperialista em preparação, tal como o fizeram no passado, a guerra revolucionária e popular de libertação do domínio capitalista.

Em Portugal, os trabalhadores e o povo têm de se sublevar para derrubar um governo que tem demonstrado estar disposto a servir de peão neste jogo entre as grandes potências, nem que para isso seja necessário sacrificar no altar da fome, da miséria, do desemprego e da precariedade aqueles que diz representar.

Derrubar o governo PSD/CDS, acolitado por Cavaco e amparado pelo PS, expulsar o FMI e restante tróica do nosso país e impor um Governo  Democrático Patriótico, fruto da aliança entre várias classes e reflexo da síntese dos diferentes interesses de classe, desde a classe operária, até à pequena burguesia de serviços, passando por pequenos e médios capitalistas, democratas e patriotas, com ou sem partido, é não só a única saída possível para os trabalhadores e para o povo português, mas, também, um imperativo para a paz e a independência nacional."

Na véspera de um roubo anunciado de 10% nas pensões:

Luta dos trabalhadores da Função Pública não pode entrar em Modo de Espera!

Apresentada pelo secretário de estado da administração pública, Hélder Rosalino, um personagem sinistro cujas provocações e medidas terroristas são bem conhecidas dos trabalhadores em geral, e os da função pública em particular, está na forja para ser aprovada uma sua proposta que consiste em promover a convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e as regras que se praticam para o sector privado, no que concerne a reformas e pensões.

Para além da manifesta ilegalidade de se propor ser uma norma com efeitos retroactivos e apesar do governo, através de Hélder Rosalino, vir garantir que os montantes dos cortes nas pensões dos trabalhadores da função pública, para além de não ultrapassarem os 10%, não afectarão aqueles trabalhadores que recebam pensões inferiores a 600 € ou tenham mais de 75 anos (!!!), o certo é que se estima que o roubo acumulado nas pensões – onde se inclui, para além desta redução, menos deduções no IRS para pensionistas, aumento dos descontos, mais contribuições para a ADSE, sobretaxa sobre o subsídio de Natal, suspensão dos subsídios e Contribuição Extraordinária de Solidariedade  - poderá chegar aos 25%!

Ou seja, cumprindo uma disposição que era imposta no memorando que PS, PSD e CDS assinaram em 2011 com a tróica germano-imperialista, o governo tem vindo a impor um conjunto de medidas terroristas e fascistas que classificamos de hecatombe fiscal, e que vão desde o roubo dos salários e do trabalho, consubstanciado no aumento da carga horária de trabalho, na redução do período de férias e na diminuição do número de feriados, até à facilitação e embaretecimento dos despedimentos, passando pela redução das pensões e reformas e aumento generalizado dos impostos sobre o trabalho e o consumo de bens e serviços essenciais.

O objectivo destas medidas, como sempre afirmámos, redundará, no imediato, numa redução dos salários e das reformas e pensões em mais de 30%, redução que se agravará à medida que se verificar que esta dívida – tal como vaticinámos desde sempre – é IMPAGÁVEL!

O papel dos sindicatos não pode ser, como até aqui, o de mera expectativa, alegando, como têm feito, que a proposta em causa não pormenoriza qualquer cláusula de salvaguarda, com limite de 10% nos cortes de quem se reformou depois de 2005, remetendo para as negociações e a mesa da concertação social uma posição de fundo e o anúncio, eventual, de acções de luta contra a aplicação desta medida há muito anunciada por este governo de traição nacional.

Se já constitui uma brutal redução dos seus rendimentos uma redução de 10% da reforma para quem se reformou até 2005, para quem se reformou após aquela data, o roubo será ainda maior e mais complexo já que, em vez de ver calculada a pensão sobre 90% do valor do salário – conforme havia sido estabelecido no momento em que lhe foi atribuída a pensão -  o trabalhador passará a ver calculada a dita sobre 80% do salário!

Não pode, muito menos, ser o de colocar em modo de espera a luta que tem de começar a ser organizada, mobilizada, agendada e dirigida desde já na defesa dos direitos de todos os trabalhadores da função pública e não apenas dos reformados e pensionistas. Aguardar pela decisão de partidos políticos que se reclamam da esquerda, ou do próprio Cavaco – que, como é sabido, cauciona as medidas terroristas que este governo leva a cabo contra o povo – em enviarem a proposta para fiscalização sucessiva ou preventiva do Tribunal Constitucional, esperando que os seus juízes decidam pelo chumbo da mesma, já não serve os interesses dos trabalhadores da função pública que afirmam representar.

Os trabalhadores só podem contar com as suas próprias forças e não estar à espera que um Tribunal Constitucional que, na maior parte dos casos, se tem demitido de exercer as funções para as quais foi criado, se substitua à luta que têm de travar para derrubar este governo de traição nacional, que leve à constituição de um governo democrático patriótico.

Pão Roubado!

Miguel Macedo, ministro da administração interna deste governo de traição nacional declarou que não é pêra doce produzir um orçamento de estado num contexto em que, segundo reza o ditado popular, casa onde falha o pão, todos ralham, ninguém tem razão.

Este facínora, obviamente, mente:

1. Primeiro porque escamoteia que o orçamento de estado a que se refere já está há muito redigido pela tróica germano-imperialista que o governo de traição nacional que integra, apenas se encarrega, de forma canina, em executar;
2. Segundo porque, num país que produz mensalmente mais de 15 mil milhões de euros de Produto Interno Bruto (PIB), não é verdade que não haja PÃO! Acontece é que as fábricas de pão - a indústria siderurgica, a metalomecânica e metalurgia, as minas, a nossa frota pesqueira e a agricultura, enfim o nosso tecido produtivo - foram destruídas nas últimas décadas pela política de bloco central protagonizada por PS e PSD, com o objectivo de servir e favorecer os interesses dos grandes grupos económicos, financeiros e industriais estrangeiros:
3. Terceiro porque ele sabe que esta política levou, precisamente, a uma cada vez maior dependência de Portugal desses interesses- importamos hoje mais de 80% daquilo que necessitamos para alimentar o povo e gerar economia -, a um crescendo do endividamento que torna esta dívida, para além de ilegítima, ilegal e odiosa, absolutamente IMPAGÁVEL!
4. Em quarto lugar, não por ordem de importância, Miguel Macedo mente porque oculta a verdade de que o pão que, mesmo assim, continua a ser produzido pelos trabalhadores e pelo povo português, está a ser roubado pelo governo, através de sucessivas medidas terroristas e fascistas que fazem abater sobre quem trabalha, para satisfazer a tróica germano-imperialista e fazer o povo pagar uma dívida que não contraiu, nem dela retirou qualquer benefício.

E tudo isto é afirmado, precisamente, pelo ministro que tutela o único sector que não foi afectado pelos anunciados cortes de 10% nas reformas dos trabalhadores da função pública: as forças armadas e as forças de repressão policial!

A personagens como esta os trabalhadores e o povo português devem gritar, alto e bom som, um rotundo: NÃO PAGAMOS! Ao mesmo tempo que prepara forças e se mobiliza e organiza para derrubar o governo que estes patifes integram, bem como aqueles que o apoiam, expulsando de Portugal quem eles servem - a tróica e o FMI! 

A arte xávega na frente urbana da Costa de Caparica:

Candidatura do PCTP/MRPP apoia luta dos pescadores!

Uma delegação da candidatura do PCTP/MRPP à Assembleia de Freguesia da Costa de Caparica, encabeçada pelo nosso camarada Manuel Lima e Silva, reuniu-se com Lídio Galinho, presidente da Associação Ala-Ala, um lutador de sempre na defesa da arte xávega na frente urbana da Costa de Caparica e reunirá, muito em breve, com outras estruturas representativas dos pescadores de uma zona que, para além desta cobre uma área geográfica que vai da Trafaria ao Montijo, entre as quais o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul.

A arte xávega, uma actividade artesanal, é levada a cabo por pescadores mais velhos, muito experientes, que trabalham ao longo da frente urbana da Costa de Caparica, nomeadamente nas zonas para o lado norte da Costa, uma vez que nessas zonas existem os chamados peixes brancos que possuem uma qualidade muito rentável para a sua venda, de que são exemplo o robalo e a dourada, ao contrário da zona sul, onde abundam o carapau e a sardinha, peixes que gostam de mar mais batido e oxigenado e que, por isso, não são pescados à xávega, mas com outro tipo de arte.

Trata-se, pois, de uma forma tradicional de pesca, em que um grupo de pescadores, num barco a remos, lança as redes, para cercar os cardumes, puxando aquelas mais tarde para a praia, com a ajuda de meios mecânicos (vulgarmente tractores) ou animais (bois).

Para os pescadores desta arte há duas épocas no ano:

• de Novembro a Março, altura em que os homens ficam em terra a preparar as redes com a sua própria técnica e se dedicam a outras actividades (como a agricultura, construção civil e outros tipos de pesca);

• de Abril a Outubro, quando se juntam cerca de 15 homens, alguns dos quais vão ao mar (normalmente 8), enquanto outros ficam em terra a estender as redes para o próximo lanço, a escolher o peixe do lanço anterior, entre outras tarefas.

Este é um tipo de pesca muito dura e intuitiva. Na identificação dos bancos de pescado não são utilizadas sondas ou outros suportes tecnológicos, apenas, e tão só, a intuição e o saber de muitos anos dos pescadores envolvidos na arte xávega.

Pois bem, segundo Lídio Galinho, presidente da Associação Ala-Ala, uma das estruturas que defende os pescadores da zona, o Edital nº 04/2006 é um vesgo ataque a esta arte e visa defender os interesses dos grandes armadores de pesca ao determinar, no seu Ponto 2 que “…sem prejuízo do disposto no nº 1, a pesca com arte de xávega na área de jurisdição da Capitania do Porto de Lisboa, só é permitida, em embarcações registadas nesta capitania, devidamente licenciados, entre o esporão Sul da Praia Nova – Costa da Caparica e a margem Norte da Lagoa de Albufeira…”, determinando, no seu ponto 3 que “…os acessos às praias, dos tractores para alagem das artes, só é permitido através dos seguintes locais: Nova Praia, Praia da Mata, Praia da Bela Vista e Fonte da Telha nas imediações do Posto da Polícia Marítima”.

Ora, esta restrição quanto aos locais de acesso tem criado sérios problemas aos pescadores, já que as correntes, o estado do mar ou outros factores externos à sua vontade, impedem muitas das vezes que as embarcações possam respeitar esta determinação absolutamente cega, que não tem em conta, precisamente, as características desta costa.

A associação Ala-Ala exige participar activamente no Plano de Pormenor da Fonte da Telha, tendo o seu Gabinete de Apoio à Pesca e Apoio Social aos Pescadores submetido à apreciação das várias entidades envolvidas um documento do qual destacamos os seguintes pontos:

• Sejam criados portos de abrigo na Cova do Vapor e na Trafaria

• Seja reaberta a Doca de Pesca

• Sejam implementados planos de restauro do nosso tecido produtivo, mormente fábricas de peixe em Portugal

• Seja feita uma séria aposta na defesa da pesca artesanal

• Seja criado um hospital nas instalações da antiga Casa dos Pescadores

• Bem como um Posto de Primeiros Socorros na praia da Costa de Caparica, pois, apesar de receber milhares de pessoas todos os anos e de contar com uma grande comunidade piscatória, não existe nenhum na zona.

A Associação Ala-Ala, para além da defesa dos pescadores da frente urbana da Costa de Caparica, é uma das estruturas que defende a arte xávega desde a zona da Trafaria ao Montijo, tendo – como acima referimos – apresentado uma proposta de regulamentação (ver aqui documento 1, 2 e 3) da actividade a diversas entidades, no passado dia 19 de Novembro de 2012, proposta que foi redigida por um pescador que obtivera formação em advocacia – o Fanã – que faleceu recentemente na sequência de um acidente com a polícia marítima, não tendo, até à data, aquelas instituições se dignado a responder ou comentar tal proposta.

Polícia marítima que, segundo Lídio Galinho, “está transformada numa polícia carregada de tiques fascistas, que persegue de forma brutal os pescadores, a mando dos capitães dos Portos, fazendo lembrar os tempos antes do 25 de Abril, em que os pescadores eram perseguidos e levados para a Casa Amarela, no Terreiro do Paço, para serem espancados pelo capitão Moura”.

Sendo uma associação recém- formada, a Ala-Ala, afirma-se como uma das estruturas que pugna por lutar pela preservação da arte xávega e pelos direitos dos pescadores do concelho. Por isso, não admite que o peixe seja vendido na lota, a 26 cêntimos o quilo, para depois ser revendido no mercado a 8 €, isto em contraste com as miseráveis reformas que os pescadores auferem e que não ultrapassam os 400 €!

Sendo uma zona de pesca reduzida, o pescado aqui apanhado corresponde a 80% do volume de pescas na zona. Se permanecerem as restrições impostas pelo edital de 2006 acima referido, o quadro actual, que é o de ter havido uma diminuição de 65 mil pescadores para cerca de 16 mil, agravar-se-á certamente. De realçar que, entretanto, mais de dois terços da pequena pesca foi destruída!

Os pescadores têm consciência de que quem tirou maior partido do abate da nossa frota pesqueira foi o capitalismo europeu. Por isso, as estruturas representativas dos pescadores, nas quais se integra a Associação Ala-Ala, e tal como referiu o seu presidente, Lídio Galinho, são contra “a venda livre de mercado” e condenam o encerramento da doca do porto de Lisboa, opondo-se frontalmente ao projecto de colocação de contentores na margem esquerda, junto à Trafaria.

Não há que ter ilusões. A luta destes pescadores deve ser integrada na luta mais geral dos trabalhadores e do povo português pelo derrube deste governo de traição nacional, pela expulsão da tróica germano-imperialista que aquele serve e pela constituição de um governo democrático patriótico que prepare a saída de Portugal do euro e da União Europeia, recusando que seja o povo a pagar uma dívida que não contraiu e da qual não retirou qualquer benefício.

Retirado de:

http://lutapopularonline.org/index.php/pais/92-movimento-operario-e-sindical/763-a-arte-xavega-na-frente-urbana-da-costa-de-caparica-candidatura-do-pctp-mrpp-apoia-luta-dos-pescadores

A Colina de Ouro

Uma das sete colinas de Lisboa – a Colina de Santana – anda ultimamente nas bocas do mundo e nos  altamente sensíveis radares da especulação imobiliária, que vislumbram naquela elevação e sua localização mais um excelente negócio.

Quando em 2009 a ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA, uma empresa criada em finais de 2007, afirmava estar “vocacionada para a compra ao Estado ou outros Entes Públicos e privados de imóveis para revenda, arrendamento ou para alienar após acções de promoção e valorização imobiliária dos mesmos”, estava clarificada a estratégia há muito perseguida pelo bloco central -  PS e PSD, acolitados pelo CDS – para Lisboa e algumas certezas se evidenciaram desde então.

A primeira é a de que esta empresa seria o instrumento que asseguraria a facilitação e o exponenciar da especulação imobiliária na capital. A segunda era a de que, em nome de se acrescentar valor à cidade e à sua economia, mais cidadãos iriam ser convidados a dela sair, após mais de metade da população ter sido expulsa de Lisboa nas últimas três décadas.

Nestas condições, outra consequência natural do surgimento de uma empresa como a ESTAMO, seria a de considerar displicente e dispensável a existência de uma estrutura como a EPUL cujo objecto e fins são completamente antagónicos aos daquela. Isto é, regular o mercado da habitação, travando a especulação imobiliária e promovendo habitação a custos controlados e acessíveis para jovens e famílias com fracos rendimentos não é compaginável com o novo PDM de António Costa – que merece o aplauso e a concordância de PSD e CDS –, que ao criar Fundos com património Municipal avaliado em mais de 400 milhões de euros, com uma participação da Câmara Municipal de Lisboa de 25% do seu capital social, sendo o restante capital social oferecido à especulação imobiliária privada, indica claramente que, agora de forma aberta e transparente, a cidade está a saque!

Voltemos à Colina de Santana! O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, uma sinistra figura que dá pelo nome de Manuel Salgado e que se comporta como o eco perfeito da voz do dono, o inefável e poupadinho António Costa, anunciou recentemente que, mercê da futura e breve construção do Hospital de Todos-os-Santos, o já desactivado Hospital Miguel Bombarda e os Hospitais dos Capuchos, de S. José e de Santa Marta, serão alvo de intervenções com base em projectos desenhados e a ser implementados pela ESTAMO, empresa imobiliária de capitais exclusivamente públicos, detida pela Parpública.

Ora bem, os projectos que aquela empresa entregou na CML prevêem a conversão daquelas quatro unidades hospitalares em espaços para exploração hoteleira, para habitação, estacionamento e para espaços lúdicos ou de lazer, todos eles configurando o surgimento de condomínios de luxo ou de acesso privilegiado e caro.

·         Para o Hospital Miguel Bombarda prevê-se a recuperação e conversão da área do antigo convento em hotel e em equipamento cultural, com 192 fogos, diversos serviços, jardins e um miradouro!!! Caso para dizer que o equipamento cultural será, neste contexto, um verbo de encher!

·         Para o Hospital dos Capuchos, para além de estar prevista habitação e diversos serviços, projectam-se espaços verdes e um silo automóvel que, está bem de ver, será restrito a moradores ou a quem possa desembolsar custos elevados de acesso ao mesmo.

·         Idêntico destino está reservado, segundo os supracitados projectos, aos hospitais de S. José e Santa Marta.

Para além de evidenciar que os sucessivos Planos Directores Municipais (PDM) criados para Lisboa, bem como a lei que promove benefícios e isenções fiscais para as sociedades e fundos imobiliários que proliferam na capital, criaram e continuam a reproduzir as condições que levaram à expulsão de mais de metade da população de Lisboa, a um ritmo de cerca de 10 mil habitantes por ano, o que este projecto para a Colina de Santana demonstra é que a estratégia que o bloco central tem para a cidade é a de a tornar um verdadeiro paraíso, uma galinha dos ovos de ouro, para o pato-bravismo e a especulação imobiliária, sendo o munícipe considerado uma fatalidade cuja expulsão deve ser considerada como efeito colateral.

Mas, para além desta vertente económica e financeira, existe uma outra vertente não menos displicente de considerar e que se prende com a memória colectiva dos lisboetas e o património cultural da cidade de Lisboa e do país. É que todas estas unidades hospitalares estão instaladas em antigas casas religiosas:

·         São José foi um Colégio da Companhia de Jesus

·         O Miguel Bombarda foi da Congregação de S. Vicente de Paula

·         Os Capuchos eram da Província franciscana de Santo António

·         E Santa Marta foi de clarissas urbanistas

Estando em risco, agora, e face aos apetites da especulação imobiliária em criarem valor, o destino do imenso e valioso património cultural e artístico que todas estas unidades acumularam ao longo de vários séculos e que vão desde a riquíssima azulejaria existente à arte móvel, passando pelo enorme acervo de cerâmica, talha, esculturas, pintura, revestimento marmóreo e outros equipamentos artísticos. Tudo está, agora, à mercê da única política que este executivo camarário conhece – a política do camartelo para gerar valor que assegure a sacrossanta acumulação capitalista de riqueza.

Finalmente, mas não porque a sua importância seja menor, percebe-se hoje que o novel Hospital de Todos-os-Santos não corresponde a uma efectiva resposta às necessidades de aportar aos lisboetas – e não só – mais e melhores cuidados de saúde, mas, tão só, libertar para a especulação imobiliária uma colina que vale ouro, como é a Colina de Santana! Do ponto de vista dos cuidados de saúde a que têm direito os lisboetas e o povo em geral, a localização destas unidades hospitalares, desactivadas ou em vias de o ser mercê dos projectos agora apresentados pela ESTAMO à CML, não só se deveriam manter, como já deveriam estar há muito em execução obras de restauro, reapetrechamento e modernização das mesmas.

Tal como para Resgatar a capital do sequestro a que tem sido sujeita pela especulação imobiliária, pelo pato-bravismo, pela corrupção e compadrio, pela repressão, pela invasão do automóvel, será necessária uma estratégia como a que é defendida pelo PCTP/MRPP para Lisboa, certo é que salvaguardar este pólo hospitalar só será possível se, e quando, aqueles que, a sós ou coligados, estiveram à frente dos destinos da cidade forem denunciados, isolados e expulsos da Câmara Municipal de Lisboa e dos seus destinos.